Questão 251331 · 46ª da prova
FGV 2025 – MPU – Técnico: Resposta do Réu e Revelia
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Resposta do Réu e Revelia · Aplicação das Normas Processuais
Durante a vigência do Código de Processo Civil anterior, a
Procuradoria da Fazenda Pública foi citada no processo para
contestar o pedido, cuja regra processual previa a fluência do
prazo contado em quádruplo. Todavia, a nova legislação
processual civil começou a viger durante a fluência desse prazo
de resposta.
Sabendo-se que esse novo Código estabeleceu o prazo contado em dobro para o poder público apresentar sua resposta e que as normas processuais novas se aplicam aos processos pendentes, é correto afirmar que o prazo da contestação daquele processo para a Fazenda Pública será contado em:
Sabendo-se que esse novo Código estabeleceu o prazo contado em dobro para o poder público apresentar sua resposta e que as normas processuais novas se aplicam aos processos pendentes, é correto afirmar que o prazo da contestação daquele processo para a Fazenda Pública será contado em:
- Adobro, uma vez que a aplicação imediata da norma processual atinge o ato jurídico pendente de manifestação;
- Bdobro, uma vez que a aplicação imediata da norma atinge todos os processos;
- Cquádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual não incide na retroatividade da lei para atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido;
- Dquádruplo, uma vez que aplicação imediata da norma processual não deverá incidir nos processos já instaurados sob a égide da lei anterior;
- Equádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual deverá ocorrer após a publicação da sentença, respeitando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.