Questão 251322 · 37ª da prova
FGV 2025 – MPU – Técnico: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à
conformidade constitucional, ou não, de uma proposição
legislativa que tencionavam apresentar, com o objetivo de
autorizar os estados e o Distrito Federal a exercerem
competências legislativas privativas da União.
Após analisar a Constituição da República, o grupo entendeu, corretamente, que a referida proposição é:
Após analisar a Constituição da República, o grupo entendeu, corretamente, que a referida proposição é:
- Aconstitucional, desde que tenha a forma de lei delegada;
- Bconstitucional, desde que tenha a forma de projeto de lei complementar;
- Cinconstitucional, pois as competências legislativas privativas são indelegáveis;
- Dinconstitucional, pois a iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo;
- Econstitucional, pois os estados e o Distrito Federal podem suplementar as normas editadas pela União.