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Questão 251322 · 37ª da prova

FGV 2025 – MPU – Técnico: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Técnico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Um grupo de deputados federais iniciou discussões em relação à conformidade constitucional, ou não, de uma proposição legislativa que tencionavam apresentar, com o objetivo de autorizar os estados e o Distrito Federal a exercerem competências legislativas privativas da União.
Após analisar a Constituição da República, o grupo entendeu, corretamente, que a referida proposição é:
  1. A
    constitucional, desde que tenha a forma de lei delegada;
  2. B
    constitucional, desde que tenha a forma de projeto de lei complementar;
  3. C
    inconstitucional, pois as competências legislativas privativas são indelegáveis;
  4. D
    inconstitucional, pois a iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo;
  5. E
    constitucional, pois os estados e o Distrito Federal podem suplementar as normas editadas pela União.

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