Questão 25101 · 79ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direito Societário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Direito Societário
Além da lei civil, os usos ou práticas empresariais são fontes do
direito empresarial, cabendo por lei às Juntas Comerciais
proceder a seu assentamento.
A respeito dessa incumbência, é correto afirmar que:
A respeito dessa incumbência, é correto afirmar que:
- Aas Juntas Comerciais devem proceder, anualmente, à revisão da coleção dos usos ou práticas empresariais assentados que serão publicados;
- Ba Junta Comercial decidirá se é verdadeiro e registrável o uso ou prática empresarial, em sessão a que compareçam, no mínimo, três quartos dos vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, dois terços dos vogais presentes;
- Cos usos ou práticas empresariais serão reunidos e assentados em livro próprio, pela Junta Comercial, sempre por solicitação da Procuradoria ou de entidade de classe interessada;
- Dcaso o plenário da Junta Comercial aprove o uso ou prática empresarial, ele será assentado em livro especial, com a sua justificação, efetuada a respectiva publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade da sede da Junta Comercial;
- Everificada, pela Procuradoria, a inexistência de disposição legal contrária ao uso ou prática empresarial a ser assentada, o presidente da Junta Comercial solicitará o pronunciamento escrito das entidades diretamente interessadas, que se manifestarão no prazo de noventa dias, e publicará convite para que os interessados se manifestem no mesmo prazo.