Questão 25015 · 93ª da prova
FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro de Imóveis
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro de Imóveis
Um oficial do Registro Público recusou o registro de contrato
imobiliário de compra e venda com pacto adjeto de alienação
fiduciária, considerando a sua celebração por meio de
instrumento particular.
Irresignado com esse entendimento, o apresentante do título avaliou a possibilidade de impetrar mandado de segurança contra a referida recusa, tendo concluído corretamente que:
Irresignado com esse entendimento, o apresentante do título avaliou a possibilidade de impetrar mandado de segurança contra a referida recusa, tendo concluído corretamente que:
- Aos atos do oficial, por serem praticados em caráter privado, não podem ser impugnados por meio do mandado de segurança;
- Bo mandado de segurança pode ser utilizado como insurgência contra quaisquer atos atentatórios de direitos subjetivos, independentemente da autoria;
- Ca possibilidade de ser suscitada dúvida, com os contornos que a caracterizam, como o efeito suspensivo, impede a impetração do mandado de segurança;
- Da existência do processo administrativo que busque reverter a recusa não impede a utilização do processo judicial com a impetração do mandado de segurança;
- Eo cabimento do mandado de segurança está condicionado à demonstração de afronta a direito subjetivo da parte, ausente na hipótese, não bastando a afronta objetiva à juridicidade.