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Questão 24945 · 23ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Registro de Imóveis

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Notarial e Registral
Assunto
Registro de Imóveis
Em um programa de regularização fundiária de área rural federal conduzido por órgãos vinculados à União, foi assinado, no âmbito desse ente federativo, documento de alienação da respectiva propriedade. Os beneficiários são pessoas que não têm a propriedade de outro imóvel rural, praticam a cultura efetiva da área e preenchem os demais requisitos previstos em lei.
Em relação à emissão da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) na situação descrita, é correto afirmar que:
  1. A
    a emissão da DOI, pelo cartório de Registro de Imóveis, é obrigatória, sob pena de multa;
  2. B
    a expressão "EMITIDA A DOI" deve constar do documento, com a correlata efetivação da medida;
  3. C
    a emissão da DOI, pelo cartório de Registro de Imóveis, não é exigida apenas quando o documento é assinado pela União, como é o caso;
  4. D
    a emissão da DOI, pelo cartório de Registro de Imóveis, não é realizada em se tratando de documento assinado pelos entes federativos, como é o caso;
  5. E
    a emissão da DOI, pelo cartório de Registro de Títulos e Documentos ou pelo Registro de Imóveis, conforme o caso, é obrigatória em imóveis cujo valor seja superior a mil vezes a respectiva unidade de referência.

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