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Questão 24683 · 11ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Fazendário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Texto 2A1

        É necessário que o instrumento contratual estabeleça, de forma clara e precisa, as condições para a execução do objeto, definindo os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora.

Internet:<https://licitacoesecontratos.tcu.gov.br>  (com adaptações). 
A partir das informações do texto 2A1, assinale a opção correta a respeito da formalização contratual.
  1. A
    O foro competente para dirimir qualquer questão em contratos para aquisição de bens e serviços firmados por unidades administrativas com sede no exterior será o foro da sede da administração pública, sem exceção.
  2. B
    Os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra deverão conter critério de reajustamento de preços por repactuação, observado o interregno mínimo de um ano, mediante comprovação analítica da variação dos custos.
  3. C
    O instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações diretas decorrentes de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
  4. D
    O licitante remanescente regularmente convocado que não assinar o contrato estará sujeito somente às penalidades legalmente previstas.
  5. E
    Por constituir ato acessório, a prorrogação do prazo de vigência contratual não demandará a comprovação da regularidade fiscal do contratado.

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