Questão 24682 · 10ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Os contratos administrativos são instrumentos utilizados
pelo poder público na hora de fazer a contratação de um objeto
por meio de licitação. Esse tipo de contrato é um pouco diferente
daqueles comuns do direito civil, pois concede ao poder público
algumas prerrogativas excepcionais.
Internet:<www.portaldecompraspublicas.com.br> (com adaptações).
Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Internet:<www.portaldecompraspublicas.com.br> (com adaptações).
Acerca das características dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- ACláusulas exorbitantes são prerrogativas conferidas à administração pública em contratos administrativos, atribuindo-lhe poderes inexistentes nos contratos privados, em face da supremacia do interesse público sobre o particular.
- BA natureza dos contratos administrativos é paritária, visto que suas cláusulas são negociadas entre a administração pública e os prestadores de serviços.
- COs contratos administrativos têm natureza intuitu personae, que comporta obrigações pessoais, intransferíveis que não podem ser cumpridas por terceiros, sendo vedada a subcontratação total ou parcial do seu objeto.
- DEm razão do caráter comutativo dos contratos administrativos, a administração pública não ocupa uma posição de supremacia em face do particular contratado.
- EA forma prescrita em lei para a formalização de contratos administrativos não é requisito essencial para o aperfeiçoamento da relação contratual.