Questão 24657 · 35ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná
O processo administrativo constitui instrumento
fundamental para a formação da vontade da administração
pública, assegurando a observância dos princípios do devido
processo legal, da legalidade e da eficiência. A
Lei estadual n.º 20.656/2021 disciplina as regras aplicáveis ao
processo administrativo no âmbito da administração pública do
estado do Paraná, estabelecendo direitos, deveres, garantias e
princípios que orientam a atuação administrativa.
Nesse contexto normativo, a administração pública do estado do Paraná deve observar, no processo administrativo,
Nesse contexto normativo, a administração pública do estado do Paraná deve observar, no processo administrativo,
- Aa motivação apenas nos atos sancionatórios.
- Ba consideração das consequências práticas da decisão administrativa.
- Ca cobrança de custas processuais como regra.
- Dexclusivamente os princípios expressos na Constituição Federal de 1988.
- Ea renúncia parcial de competências quando conveniente.