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Questão 24657 · 35ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Legislação do Estado do Paraná

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Fazendário
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Paraná
O processo administrativo constitui instrumento fundamental para a formação da vontade da administração pública, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, da legalidade e da eficiência. A Lei estadual n.º 20.656/2021 disciplina as regras aplicáveis ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado do Paraná, estabelecendo direitos, deveres, garantias e princípios que orientam a atuação administrativa.
Nesse contexto normativo, a administração pública do estado do Paraná deve observar, no processo administrativo,
  1. A
    a motivação apenas nos atos sancionatórios.
  2. B
    a consideração das consequências práticas da decisão administrativa.
  3. C
    a cobrança de custas processuais como regra.
  4. D
    exclusivamente os princípios expressos na Constituição Federal de 1988.
  5. E
    a renúncia parcial de competências quando conveniente.

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