Questão 24656 · 34ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Legislação do Estado do Paraná
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fazendário
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Paraná
A atuação da administração pública é pautada por
princípios e regras que disciplinam a prática dos atos
administrativos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a
segurança jurídica, entre outros princípios. A
Lei estadual n.º 20.656/2021 estabelece normas sobre
organização administrativa, competências e limites ao exercício
do poder administrativo no estado do Paraná, devendo ser
interpretada em consonância com a teoria geral dos atos
administrativos, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência.
À luz desse arcabouço normativo e teórico, é correto afirmar que
À luz desse arcabouço normativo e teórico, é correto afirmar que
- Aatos vinculados não admitem controle judicial.
- Batos discricionários estão imunes ao controle de legalidade.
- Co desvio de finalidade configura vício no elemento finalidade e enseja invalidação do ato.
- Do vício de competência sempre gera nulidade absoluta do ato administrativo.
- Ea ausência de motivação invalida qualquer ato administrativo, independentemente de sua natureza.