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Questão 24656 · 34ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-PR – Agente Fazendário: Legislação do Estado do Paraná

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2026
Cargo
Agente Fazendário
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Paraná
A atuação da administração pública é pautada por princípios e regras que disciplinam a prática dos atos administrativos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a segurança jurídica, entre outros princípios. A Lei estadual n.º 20.656/2021 estabelece normas sobre organização administrativa, competências e limites ao exercício do poder administrativo no estado do Paraná, devendo ser interpretada em consonância com a teoria geral dos atos administrativos, desenvolvida pela doutrina e pela jurisprudência.
À luz desse arcabouço normativo e teórico, é correto afirmar que
  1. A
    atos vinculados não admitem controle judicial.
  2. B
    atos discricionários estão imunes ao controle de legalidade.
  3. C
    o desvio de finalidade configura vício no elemento finalidade e enseja invalidação do ato.
  4. D
    o vício de competência sempre gera nulidade absoluta do ato administrativo.
  5. E
    a ausência de motivação invalida qualquer ato administrativo, independentemente de sua natureza.

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