Questões por Cursos Rateio

Questão 61765 · 68ª da prova

FGV 2025 – SEFAZ-PR – Auditor Fiscal: Legislação do Estado do Paraná

Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-PR
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Paraná
Durante uma auditoria fiscal, o auditor estadual verificou que determinado benefício fiscal de ICMS — na forma de crédito presumido — foi concedido por lei estadual, sem a celebração de convênio com os demais Estados e o Distrito Federal.
Diante dessa situação, à luz da Lei Complementar nº 24/1975, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    O benefício é nulo, pois deveria ter sido aprovado por convênio unânime e ratificado por todas as Unidades da Federação.
  2. B
    O crédito presumido é válido, pois o ICMS é de competência estadual, e cada Estado pode definir unilateralmente seus benefícios.
  3. C
    A concessão é válida, desde que aprovada por maioria simples dos Estados em reunião do CONFAZ.
  4. D
    O benefício é válido, desde que o Senado Federal tenha autorizado previamente a concessão.
  5. E
    O benefício é considerado válido se nenhum Estado se manifestar contra no prazo de 30 dias da publicação no Diário Oficial da União.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Legislação do Estado do Paraná

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões