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Questão 23327 · 60ª da prova

FGV 2026 – TJ-RJ – Técnico Judiciário: Das Provas

Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Das Provas · Nulidades no Processo Penal · Princípios fundamentais do direito processual penal
Ronaldo teve seu domicílio violado por agentes públicos que nele adentraram para recolher provas em investigação policial, sem o devido mandado judicial, não sendo o caso de flagrante delito. Na casa de Ronaldo foram apreendidos documentos que se juntaram à investigação, os quais subsidiaram o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em face de Ronaldo.

Diante desse cenário, levando-se em conta as garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que a denúncia deve ser: 
  1. A
    recebida pelo juízo, pois não há ilicitude probatória, tampouco violação a garantias constitucionais;
  2. B
    rejeitada pelo juízo, pois há violação à garantia constitucional do contraditório;
  3. C
    rejeitada pelo juízo, pois há violação às garantias constitucionais da presunção de inocência e da ampla defesa;
  4. D
    recebida pelo juízo, pois não há provas ilícitas ou ilegítimas, mas, sim, estrito cumprimento de dever legal;
  5. E
    rejeitada pelo juízo, pois há ilicitude probatória em razão da ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio.

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