Questão 23297 · 30ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Técnico Judiciário: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A sociedade empresária Sigma saiu-se vencedora em licitação
organizada pelo Município Delta. Após a adjudicação do objeto
do contrato, descobriu-se que Sigma agira em conluio com as
demais sociedades empresárias que participaram da licitação,
frustrando o seu caráter competitivo. Ao tomar conhecimento do
ocorrido, o secretário municipal com atribuição na matéria
solicitou que a Procuradoria do Município Delta analisasse a
sistemática a ser observada para a aplicação da Lei
nº 12.846/2013 ao caso concreto.
Foi corretamente esclarecido, em relação à aplicação do referido diploma normativo, que:
Foi corretamente esclarecido, em relação à aplicação do referido diploma normativo, que:
- Aé necessária a demonstração do elemento subjetivo do agir de Sigma;
- Bpressupõe a demonstração de prejuízo financeiro para Delta, não bastando a afronta ao caráter competitivo da licitação;
- Cdeve ser utilizada a tipologia dos atos atentatórios à administração pública tanto na responsabilização administrativa como na cível;
- Ddeve ser aplicado no âmbito de um processo judicial, não administrativo, sendo reconhecida a legitimidade ativa tanto do Ministério Público quanto de Delta;
- Edevem ser aplicadas as sanções cominadas caso seja demonstrada a prática do ilícito, sendo vedada a consensualidade por se tratar de direito indisponível.