Questão 232148 · 53ª da prova
FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Aurora Tecnologia S.A., sociedade de economia mista estadual de
capital fechado, possui cláusula estatutária que prevê arbitragem
para divergências sobre direitos patrimoniais disponíveis entre
acionistas controladores e minoritários.
Durante a revisão das práticas de governança, a diretoria propôs
que a política de transações com partes relacionadas fosse revista
apenas quando identificadas alterações relevantes nas operações
da companhia. Propôs, ainda, que a publicação de cada nova carta
anual de governança corporativa fosse acompanhada da retirada
da versão anterior do acesso público na internet, mantendo-a em
arquivo interno.
Um acionista minoritário questionou ambas as propostas e
sustentou que a participação estatal no controle também
impediria a utilização da arbitragem prevista no estatuto.
Sobre o caso apresentado, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.
- AA política exige revisão ao menos anual, mas a nova carta permite retirar a anterior da internet; a arbitragem é inadmitida nos termos da lei.
- BA política pode ser revista conforme alterações relevantes, e a nova carta permite retirar a anterior da internet; a arbitragem depende de registro da companhia na CVM.
- CA política exige revisão ao menos anual, e as cartas devem permanecer disponíveis na internet; o controle estatal, contudo, impede a arbitragem entre os acionistas.
- DA política exige revisão ao menos anual, e as cartas devem permanecer disponíveis na internet; a arbitragem é admitida para a controvérsia descrita, nos termos do estatuto.
- EA política pode ser revista conforme alterações relevantes determinadas pelo Governador do Estado, mas as cartas devem permanecer disponíveis na internet; a arbitragem é admitida nos termos do estatuto.