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Questão 232148 · 53ª da prova

FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Banca
FGV
Órgão
DATAPREV
Ano
2026
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Aurora Tecnologia S.A., sociedade de economia mista estadual de capital fechado, possui cláusula estatutária que prevê arbitragem para divergências sobre direitos patrimoniais disponíveis entre acionistas controladores e minoritários. Durante a revisão das práticas de governança, a diretoria propôs que a política de transações com partes relacionadas fosse revista apenas quando identificadas alterações relevantes nas operações da companhia. Propôs, ainda, que a publicação de cada nova carta anual de governança corporativa fosse acompanhada da retirada da versão anterior do acesso público na internet, mantendo-a em arquivo interno. Um acionista minoritário questionou ambas as propostas e sustentou que a participação estatal no controle também impediria a utilização da arbitragem prevista no estatuto.
Sobre o caso apresentado, considerando o disposto na Lei nº 13.303/2016, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A política exige revisão ao menos anual, mas a nova carta permite retirar a anterior da internet; a arbitragem é inadmitida nos termos da lei.
  2. B
    A política pode ser revista conforme alterações relevantes, e a nova carta permite retirar a anterior da internet; a arbitragem depende de registro da companhia na CVM.
  3. C
    A política exige revisão ao menos anual, e as cartas devem permanecer disponíveis na internet; o controle estatal, contudo, impede a arbitragem entre os acionistas.
  4. D
    A política exige revisão ao menos anual, e as cartas devem permanecer disponíveis na internet; a arbitragem é admitida para a controvérsia descrita, nos termos do estatuto.
  5. E
    A política pode ser revista conforme alterações relevantes determinadas pelo Governador do Estado, mas as cartas devem permanecer disponíveis na internet; a arbitragem é admitida nos termos do estatuto.

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