Questão 232136 · 41ª da prova
FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Teoria da Constituição
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Foi submetido a um advogado da DATAPREV a situação a seguir.
A Emenda Constitucional nº X (ECX) veiculou um direito fundamental de segunda dimensão em norma de natureza programática, norma esta que versa sobre a temática submetida à apreciação do referido advogado no Processo Administrativo Y, o que exigia um posicionamento em relação aos efeitos que seriam produzidos.
Ao analisar o caso, o advogado da DATAPREV concluiu corretamente que a ECX
A Emenda Constitucional nº X (ECX) veiculou um direito fundamental de segunda dimensão em norma de natureza programática, norma esta que versa sobre a temática submetida à apreciação do referido advogado no Processo Administrativo Y, o que exigia um posicionamento em relação aos efeitos que seriam produzidos.
Ao analisar o caso, o advogado da DATAPREV concluiu corretamente que a ECX
- Acarece de regulamentação pela legislação infraconstitucional para que produza algum efeito.
- Btem eficácia plena e aplicabilidade imediata, na medida em que consagra direito fundamental.
- Cpode ser considerada no caso concreto, mas apenas em conjunto com outra norma constitucional.
- Dinflui na interpretação das demais normas constitucionais e na recepção da legislação preexistente, independentemente de regulamentação.
- Eproduz a plenitude dos seus efeitos, independentemente de regulamentação, pois tem por objeto direito fundamental de segunda dimensão.