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Questão 232136 · 41ª da prova

FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Teoria da Constituição

Banca
FGV
Órgão
DATAPREV
Ano
2026
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria da Constituição · Classificação das Normas Constitucionais · Teoria dos Direitos Fundamentais
Foi submetido a um advogado da DATAPREV a situação a seguir.
A Emenda Constitucional nº X (ECX) veiculou um direito fundamental de segunda dimensão em norma de natureza programática, norma esta que versa sobre a temática submetida à apreciação do referido advogado no Processo Administrativo Y, o que exigia um posicionamento em relação aos efeitos que seriam produzidos.
Ao analisar o caso, o advogado da DATAPREV concluiu corretamente que a ECX
  1. A
    carece de regulamentação pela legislação infraconstitucional para que produza algum efeito.
  2. B
    tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, na medida em que consagra direito fundamental.
  3. C
    pode ser considerada no caso concreto, mas apenas em conjunto com outra norma constitucional.
  4. D
    influi na interpretação das demais normas constitucionais e na recepção da legislação preexistente, independentemente de regulamentação.
  5. E
    produz a plenitude dos seus efeitos, independentemente de regulamentação, pois tem por objeto direito fundamental de segunda dimensão.

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