Questão 23130 · 23ª da prova
Ibest 2026 – CRECI - 8ª Região (DF) – Especialista - Nível Superior: Atos administrativos
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 8ª Região (DF)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado
porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao
cliente a venda de um imóvel com características que
não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI
lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou
documentos que comprovam a irregularidade. No
entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador
nem foi especificado o local e a data da infração.
Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:
Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:
- Aé válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.
- Bé automaticamente convertido em representação.
- Cpode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.
- Ddeve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.
- Edeve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.