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Questão 23130 · 23ª da prova

Ibest 2026 – CRECI - 8ª Região (DF) – Especialista - Nível Superior: Atos administrativos

Banca
Ibest
Órgão
CRECI - 8ª Região (DF)
Ano
2026
Cargo
Especialista - Nível Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
João, corretor de imóveis inscrito no CRECI, é autuado porque realizou propaganda enganosa, prometendo ao cliente a venda de um imóvel com características que não correspondem à realidade. A fiscalização do CRECI lavrou o Auto de Infração descrevendo os fatos e juntou documentos que comprovam a irregularidade. No entanto, o Auto não foi assinado pelo agente autuador nem foi especificado o local e a data da infração.
Considerando a Resolução-COFECI n.º 146/1982, o Auto de Infração:
  1. A
    é válido, pois o importante é a comprovação documental do fato.
  2. B
    é automaticamente convertido em representação.
  3. C
    pode ser convalidado apenas com parecer jurídico posterior.
  4. D
    deve ser validado por qualquer outro agente do CRECI, mesmo sem assinatura original.
  5. E
    deve ser considerado nulo, por falta de assinatura do agente fiscal e ausência de indicação de local e data.

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