Questão 226790 · 120ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue o próximo item.
Considere que, após o registro de uma situação de violência doméstica, a ofendida apresente à autoridade policial suas alegações por escrito e solicite medidas protetivas de urgência. Nesse caso, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial e não exista ação penal ou cível em andamento, o pedido poderá ser apreciado, pois a concessão das medidas protetivas independe da existência desses procedimentos.
- Certo
- Errado