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Questão 226425 · 115ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário - Administração: Seguridade Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário - Administração
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Seguridade Social · Regime Geral de Previdência Social - RGPS · Princípios da Seguridade Social

Julgue o item que se segue, relativo aos objetivos constitucionais a serem seguidos para a organização da seguridade social, que se aplicam ao regime geral de previdência social.


De acordo com o objetivo da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social, o legislador está autorizado a estabelecer critérios para definir as contingências sociais que serão protegidas e as pessoas que terão acesso a determinadas prestações, do que se infere que o objetivo da universalidade não pressupõe que todos os indivíduos tenham direito a todos os benefícios previdenciários.

  1. Certo
  2. Errado

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