Questão 226425 · 115ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário - Administração: Seguridade Social
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário - Administração
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Seguridade Social · Regime Geral de Previdência Social - RGPS · Princípios da Seguridade Social
Julgue o item que se segue, relativo aos objetivos constitucionais a serem seguidos para a organização da seguridade social, que se aplicam ao regime geral de previdência social.
De acordo com o objetivo da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social, o legislador está autorizado a estabelecer critérios para definir as contingências sociais que serão protegidas e as pessoas que terão acesso a determinadas prestações, do que se infere que o objetivo da universalidade não pressupõe que todos os indivíduos tenham direito a todos os benefícios previdenciários.
- Certo
- Errado