Questão 226348 · 38ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário, Analista Previdenciário - Administração, Analista Previdenciário - Contabilidade
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
Determinada entidade pública celebrou convênio com
entidade privada sem fins lucrativos e, durante a execução da
avença, a convenente descumpriu uma das cláusulas acordadas,
tendo sido aplicada penalidade prevista na minuta. Em sua defesa,
a convenente alegou que a sanção não teria validade porquanto o
órgão de assessoramento jurídico da administração pública não
fizera o controle prévio de legalidade da minuta do convênio.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.
Convênio é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes.
- Certo
- Errado