Questão 726628 · 12ª da prova
CONSULPAM 2026 – GHC-RS – Analista (Superior): Ordem Social
- Banca
- CONSULPAM
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior), Engenheiro civil, Engenheiro
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Social · Saúde
O Art. 197 da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 estabelece que são de relevância
pública as ações e serviços de saúde. Tais ações e
serviços envolvem diretamente a proteção da vida, da
dignidade humana e do bem-estar coletivo. Além
disso, o exercício da prática assistencial está inserido
em um contexto de interesse público e de
responsabilidade ética e legal, contribuindo
diretamente para a efetivação da cidadania. Com base
no Artigo 197, é CORRETO afirmar que:
- AAs ações voltadas à promoção da saúde deixam de ser enquadradas como atividades típicas de prestação de serviços públicos, passando a ser compreendidas, em caráter complementar, como iniciativas de natureza privada, desvinculadas da obrigação estatal de execução direta.
- BTais ações e serviços, mesmo quando prestados por instituições particulares, são passíveis de regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público, que detém a competência constitucional para assegurar padrões mínimos de qualidade e segurança.
- CComo as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, a consequência jurídica é a vedação de qualquer uso de recursos orçamentários estatais para o pagamento de serviços prestados por instituições privadas de saúde, reforçando a prioridade do investimento no sistema público.
- DA crescente demanda por cuidados de saúde e sua relevância socioeconômica conferem caráter de relevância pública às ações executadas por pessoas físicas ou jurídicas privadas, dispensando regulamentação e controle estatal por se tratarem de atividades menos complexas e desvinculadas de grandes redes hospitalares.
- ESegundo o Art. 197, a competência do Poder Público limita-se à prestação direta das ações de saúde, não lhe cabendo regulamentar, fiscalizar ou controlar aquelas executadas por particulares, já que estas se enquadram como atividades de livre iniciativa.