Questão 226250 · 60ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Determinado cidadão protocolou requerimento
administrativo perante a Secretaria de Saúde do estado X, mas
não especificou o órgão ou a autoridade administrativa. O
servidor público vinculado à Secretaria, de pronto, recusou o
recebimento do pedido sem orientar o interessado quanto ao
suprimento das falhas. Trinta dias depois, o cidadão interpôs
recurso administrativo dirigido à autoridade superior do servidor
que recusara o recebimento do seu requerimento.
Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.
Todo requerimento administrativo inicial do interessado, salvo casos em que se admita solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter a descrição do órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
- Certo
- Errado