Questão 226243 · 53ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse
Determinada entidade pública firmou convênio com
entidade privada com previsão de repasse de recursos públicos.
Visando ocultar irregularidades, a empresa, em conluio com o
agente público, deixou de prestar contas, mesmo sabendo que era
obrigada a fazê-lo. Após denúncia, foi aberta investigação por
improbidade administrativa. Em sua defesa, o agente público
informou não ter responsabilidade por não ser servidor público
concursado. A empresa se defendeu sob o argumento de que não
se aplica sanção por improbidade a pessoa jurídica.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.
Convênio é o instrumento que dispõe sobre a transferência de recursos públicos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
- Certo
- Errado