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Questão 225926 · 26ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Direitos Individuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Analista de Trânsito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, julgue o item a seguir, relativo aos direitos fundamentais e ao controle de constitucionalidade.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário justa e prévia indenização em dinheiro.
  1. Certo
  2. Errado

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