Questão 225890 · 110ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Nível Médio: Atos administrativos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Médio
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto · Demais aspectos da lei 9.784/99
No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente.
Suponha que a autoridade competente tenha decidido um recurso administrativo interposto contra penalidade aplicada a determinada entidade credenciada junto ao DETRAN, e, em outro processo, declarado a inexigibilidade de licitação para contratação emergencial de serviços. Nessa situação, a autoridade competente deve fazer constar, em ambos os atos, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram, por se tratar de hipóteses legais em que a motivação do ato administrativo é exigida.
- Certo
- Errado