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Questão 225890 · 110ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Nível Médio: Atos administrativos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Nível Médio
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto · Demais aspectos da lei 9.784/99

No que concerne ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente. 


Suponha que a autoridade competente tenha decidido um recurso administrativo interposto contra penalidade aplicada a determinada entidade credenciada junto ao DETRAN, e, em outro processo, declarado a inexigibilidade de licitação para contratação emergencial de serviços. Nessa situação, a autoridade competente deve fazer constar, em ambos os atos, a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que os embasaram, por se tratar de hipóteses legais em que a motivação do ato administrativo é exigida. 

  1. Certo
  2. Errado

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