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Questão 225856 · 76ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Nível Médio: A Receita Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Nível Médio
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Receita Pública · Classificação da receita pública · Multas e penalidades

Com base nos termos da Resolução CONTRAN n.º 932/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), julgue o item que se segue. 


As quantias provenientes das multas arrecadadas por entidade ou órgão executivo de trânsito responsável pelo licenciamento do veículo, quando aplicadas por órgãos ou entidades de trânsito ou rodoviários de outra unidade da Federação, têm natureza extraorçamentária e caracterizam-se como receita do órgão autuador.

  1. Certo
  2. Errado

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