Questão 225856 · 76ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Nível Médio: A Receita Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DETRAN-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Médio
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Receita Pública · Classificação da receita pública · Multas e penalidades
Com base nos termos da Resolução CONTRAN n.º 932/2022, que dispõe sobre o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), julgue o item que se segue.
As quantias provenientes das multas arrecadadas por entidade ou órgão executivo de trânsito responsável pelo licenciamento do veículo, quando aplicadas por órgãos ou entidades de trânsito ou rodoviários de outra unidade da Federação, têm natureza extraorçamentária e caracterizam-se como receita do órgão autuador.
- Certo
- Errado