Questão 225635 · 75ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Recursos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos · Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. · Agravo de Instrumento · Cumprimento de Sentença
Certo município foi condenado ao pagamento de
indenização de R$ 800 mil a João, servidor público municipal
aposentado, em razão de diferenças remuneratórias. Transitada
em julgado a sentença e iniciado seu cumprimento, João
apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O
município, tempestivamente, impugnou a execução sob a
alegação de excesso, sustentando que os índices de correção
monetária aplicados pelo exequente eram incorretos. O juízo
rejeitou a impugnação, homologou os cálculos de João, arbitrou
honorários advocatícios sucumbenciais e determinou a expedição
de precatório. O município, discordando dos valores
homologados, pretende recorrer.
Considerando a situação hipotética precedente e o sistema recursal brasileiro, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética precedente e o sistema recursal brasileiro, assinale a opção correta.
- ANão cabem nem apelação nem agravo de instrumento, pois a decisão que homologa cálculos em cumprimento de sentença contra a fazenda pública tem natureza de decisão interlocutória irrecorrível de imediato, devendo as insurgências do município ser veiculadas apenas em eventual impugnação aos cálculos do precatório perante o tribunal competente.
- BO recurso cabível é o agravo de instrumento, meio idôneo de impugnação de decisões interlocutórias proferidas nessa fase procedimental, uma vez que a decisão foi proferida no bojo do cumprimento de sentença e sem comando expresso de extinção.
- CO recurso cabível é o agravo de instrumento, pois a impugnação ao cumprimento de sentença foi rejeitada, hipótese em que o procedimento executivo prossegue sem extinção; se a impugnação tivesse sido acolhida, geraria pronunciamento com natureza de sentença recorrível por apelação.
- D
O recurso de apelação será cabível somente se o município comprovar, nas razões recursais, que a decisão produziu efeitos materialmente equivalentes aos de uma sentença extintiva, cabendo ao relator, no juízo de admissibilidade, aferir a presença desse requisito antes de conhecer do recurso.
- EO recurso cabível é a apelação, pois a determinação de expedição de precatório encerra a fase executória, sendo os efeitos terminativos inerentes ao ato, independentemente de haver ou não comando expresso de extinção do cumprimento de sentença.