Questão 808011 · 28ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – CRA-PR – Advogado: Recursos
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- CRA-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos · Agravo de Instrumento · Intervenção de Terceiro · Denunciação da Lide
Em ação de cobrança ajuizada por determinada empresa privada em face de autarquia pública federal, visando ao recebimento de valores decorrentes de contrato administrativo, a autarquia, em sua contestação, requereu a denunciação da lide
ao ex-dirigente da entidade, sob o argumento de que este agiu com dolo na execução do contrato administrativo, gerando o
dever de ressarcir a autarquia em eventual condenação. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, por entender que a
denunciação da lide não seria cabível na hipótese, já que importaria na introdução de fundamento jurídico novo não constante
da demanda original, ampliando indevidamente o objeto do processo. Inconformada, a autarquia interpôs agravo de instrumento. Sobre a denunciação da lide, conforme regramento do Código de Processo Civil (CPC), assinale a afirmativa correta.
- AA denunciação da lide ao ente federativo é cabível na hipótese descrita, pois o art. 125, inciso II, do CPC, autoriza expressamente a denunciação a qualquer pessoa que, pela lei ou pelo contrato, seja obrigada a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, sendo desnecessário requisito adicional para o deferimento.
- BA decisão que indefere o pedido de denunciação da lide é irrecorrível de imediato, pois o rol do art. 1.015 do CPC é considerado taxativo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a hipótese de indeferimento de intervenção de terceiros não consta expressamente no referido dispositivo legal, sendo a questão restrita à apelação ou às contrarrazões de apelação.
- CA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a possibilidade de denunciação da lide quando a ação regressiva fundada em culpa objetiva introduz fundamento jurídico completamente novo na demanda, o que torna a denunciação da lide obrigatória para os entes públicos, sob pena de perecimento do direito de regresso nos processos subsequentes.
- DO indeferimento do pedido de denunciação da lide é impugnável por agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.015, inciso IX, do CPC, que prevê o cabimento do recurso contra decisões interlocutórias que versem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros, sendo admitido o manejo da denunciação da lide pela pessoa jurídica de direito público em face do agente público causador do dano, com base no art. 125, inciso II, do CPC, quando demonstrado o direito de regresso fundado na atuação dolosa ou culposa deste.