Questão 225636 · 76ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Recursos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Recursos · Cumprimento de Sentença
Caio propôs ação de cobrança contra o estado X, com
pedido de pagamento de R$ 900 mil referente a contrato
administrativo inadimplido. O valor da causa era correspondente
a esse montante. Ao final, na sentença, o juiz julgou procedente o
pedido de Caio e condenou o estado X ao pagamento integral da
quantia. O réu, inconformado, interpôs apelação, que foi
integralmente desprovida pelo tribunal de justiça do estado X, o
qual, ao fazê-lo, majorou os honorários sucumbenciais fixados
em primeiro grau. Irresignado, o estado X opôs embargos de
declaração contra o acórdão que negara provimento à apelação,
sob o argumento de omissão quanto à possibilidade de fixação
dos honorários por apreciação equitativa, pois entende que o
valor dos honorários fixados, calculado sobre a condenação, seria
excessivo.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no regime jurídico dos honorários advocatícios e nos precedentes vinculantes dos tribunais superiores.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta, com base no regime jurídico dos honorários advocatícios e nos precedentes vinculantes dos tribunais superiores.
- AOs honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento e majorados em sede recursal podem ser compensados com eventuais honorários devidos pela parte autora, caso sobrevenha sucumbência recíproca em embargos de declaração, desde que a compensação não implique redução que resulte em valor inferior ao mínimo legal de 10% do valor da causa.
- BA fixação de honorários por apreciação equitativa é cabível quando a aplicação dos percentuais legalmente previstos resulta em valor excessivo ou desproporcional.
- COs honorários recursais devidos em razão do desprovimento da apelação poderão ser majorados novamente no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo estado X, desde que o total dos honorários ainda não tenha alcançado o limite máximo de 20% sobre o valor da condenação.
- DCaso os polos fossem invertidos e o estado X figurasse como exequente em execução fiscal contra Caio, não seria admitida a condenação autônoma em honorários na sentença extintiva de embargos à execução, mas apenas a majoração dos honorários já fixados na execução, que integrariam o próprio crédito executado.
- ENo cumprimento de sentença que se seguirá ao trânsito em julgado da decisão, o estado X poderá ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, calculados à razão de 10% sobre o valor da execução, independentemente de apresentar ou não impugnação, uma vez que a condenação ao pagamento de quantia superior a pequeno valor exige a expedição de precatório.