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Questão 225608 · 48ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Teoria Geral do Direito Empresarial

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Teoria Geral do Direito Empresarial · Registro e escrituração
Assinale a opção correta a respeito das juntas comerciais, conforme a Lei n.º 8.934/1994.
  1. A
    Incumbe às juntas comerciais a expedição de carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
  2. B
    Deve existir uma junta comercial em cada município, sendo facultada aos municípios com população superior a cinco milhões de habitantes a instituição de mais de uma junta comercial.
  3. C
    Todas as juntas comerciais subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
  4. D
    A presidência da junta comercial poderá criar delegacias locais, ad referendum da câmara técnica da junta.
  5. E
    Ao presidente da junta comercial compete a execução dos serviços de registro e de administração da junta, podendo ser delegada a competência relativa à execução dos serviços.

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