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Questão 225570 · 10ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Legislação do Estado de Alagoas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Alagoas
A respeito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei Orgânica da PGE/AL.
  1. A
    Os termos de conciliação administrativa dispensam indicação de recursos orçamentários.
  2. B
    A referida câmara tem competência para prevenir e resolver conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos.
  3. C
    Os acordos celebrados perante essa câmara têm natureza meramente opinativa e não constituem título executivo extrajudicial.
  4. D
    A mencionada câmara pode resolver controvérsias que dependam exclusivamente de autorização legislativa, desde que haja manifestação favorável da PGE/AL.
  5. E
    Essa câmara somente pode atuar em conflitos entre órgãos estaduais, sendo vedada sua atuação em controvérsias entre particular e pessoa jurídica de direito público.

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