CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Legislação do Estado de Alagoas
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Alagoas
A respeito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa
de Conflitos, assinale a opção correta de acordo com o previsto
na Lei Orgânica da PGE/AL.
A
Os termos de conciliação administrativa dispensam indicação
de recursos orçamentários.
B
A referida câmara tem competência para prevenir e resolver
conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de
contratos administrativos.
C
Os acordos celebrados perante essa câmara têm natureza
meramente opinativa e não constituem título executivo
extrajudicial.
D
A mencionada câmara pode resolver controvérsias que
dependam exclusivamente de autorização legislativa, desde
que haja manifestação favorável da PGE/AL.
E
Essa câmara somente pode atuar em conflitos entre órgãos
estaduais, sendo vedada sua atuação em controvérsias entre
particular e pessoa jurídica de direito público.