Questão 225535 · 65ª da prova
FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Legalidade · Princípio da Anterioridade
João é proprietário de um veículo automotor terrestre registrado
no território do Estado Sigma.
No início do exercício financeiro em que o tributo era devido, ele recebeu a notificação do lançamento tributário, ocasião em que percebeu que a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores tinha sido fixada de modo distinto do padrão adotado no exercício anterior, resultando na sua majoração.
Por ter dúvidas em relação à conformidade constitucional da fixação da base de cálculo, consultou a Defensoria Pública, sendo -lhe esclarecido que a referida fixação foi corretamente realizada, desde que tenha(m) sido observado(s) o(s) princípio(s) da
No início do exercício financeiro em que o tributo era devido, ele recebeu a notificação do lançamento tributário, ocasião em que percebeu que a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores tinha sido fixada de modo distinto do padrão adotado no exercício anterior, resultando na sua majoração.
Por ter dúvidas em relação à conformidade constitucional da fixação da base de cálculo, consultou a Defensoria Pública, sendo -lhe esclarecido que a referida fixação foi corretamente realizada, desde que tenha(m) sido observado(s) o(s) princípio(s) da
- Alegalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.
- Blegalidade e da anterioridade, não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.
- Clegalidade, não se aplicando os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.
- Danterioridade, não se aplicando os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal.
- Ecapacidade contributiva, não se aplicando os princípios da legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.