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Questão 225535 · 65ª da prova

FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Banca
FGV
Órgão
DPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários · Princípio da Legalidade · Princípio da Anterioridade
João é proprietário de um veículo automotor terrestre registrado no território do Estado Sigma.  
No início do exercício financeiro em que o tributo era devido, ele recebeu a notificação do lançamento tributário, ocasião em que percebeu que a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores tinha sido fixada de modo distinto do padrão adotado no exercício anterior, resultando na sua majoração.
Por ter dúvidas em relação à conformidade constitucional da fixação da base de cálculo, consultou a Defensoria Pública, sendo -lhe esclarecido que a referida fixação foi corretamente realizada, desde que tenha(m) sido observado(s) o(s) princípio(s) da
  1. A
    legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.
  2. B
    legalidade e da anterioridade, não se aplicando o princípio da anterioridade nonagesimal.
  3. C
    legalidade, não se aplicando os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.
  4. D
    anterioridade, não se aplicando os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal.
  5. E
    capacidade contributiva, não se aplicando os princípios da legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.

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