Questão 225493 · 23ª da prova
FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Direito Societário
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Direito Societário · Tipos societários menores
A Lei Complementar nº 123/2006 estabeleceu normas gerais
relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado
às microempresas e empresas de pequeno porte. Um dos aspectos
desse tratamento jurídico diferenciado diz respeito ao acesso ao
crédito e à capitalização.
Em relação à constituição das sociedades de garantia solidária (SGS) e de contragarantia, assinale a afirmativa correta.
Em relação à constituição das sociedades de garantia solidária (SGS) e de contragarantia, assinale a afirmativa correta.
- AAs sociedades de garantia solidária e de contragarantia não integram o Sistema Financeiro Nacional e têm sua constituição, organização e funcionamento disciplinados pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
- BA negociação entre os sócios das participações no capital social da sociedade de garantia solidária é livre, respeitada a participação máxima que cada sócio pode atingir.
- CA sociedade de garantia solidária pode ser constituída sob forma de sociedade limitada ou sociedade cooperativa, para a concessão de garantia a seus sócios participantes; seus atos devem ser arquivados na Junta Comercial.
- DNas sociedades de garantia solidária e de contragarantia somente podem ser admitidos como sócios pessoas naturais, tais como pequenos empresários, microempresários individuais e microempreendedores individuais.
- EÀs sociedades de garantia solidária e de contragarantia é vedado conceder garantia sobre o montante de recebíveis de seus sócios participantes que sejam objeto de securitização.