Questão 225494 · 24ª da prova
FGV 2026 – DPE-RJ – Defensor Público: Alienação Fiduciária
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Alienação Fiduciária · Compra e Venda Mercantil · Falência e Recuperação de Empresas · Falência
Em relação aos efeitos da decretação da falência e do deferimento
do processamento da recuperação judicial sobre os contratos de
arrendamento mercantil (leasing), alienação fiduciária e venda
com reserva de domínio, assinale a afirmativa correta.
- ANa falência e na recuperação judicial o arrendador mercantil tem assegurado o direito de pleitear a restituição de qualquer bem arrendado, desde que seja comprovada a mora do arrendatário pelo protesto do contrato ou por notificação do cartório de títulos e documentos.
- BNa falência, o administrador judicial, após interpelação no prazo de até 90 (noventa) dias, dará cumprimento ao contrato de venda com reserva de domínio em que o falido é comprador, sendo o crédito do vendedor considerado de natureza extraconcursal.
- CO Juiz poderá autorizar a constituição de garantia subordinada sobre um ou mais ativos, objeto de propriedade fiduciária, em favor do financiador da sociedade empresária em recuperação judicial, dispensada a anuência do credor fiduciário para a concessão da autorização.
- DO arrendador mercantil, o proprietário fiduciário e o vendedor com reserva de domínio, durante a recuperação judicial, podem requerer atos de constrição judicial sobre os bens do devedor; todavia, é competente o juízo da recuperação para determinar a suspensão dos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da empresa durante o prazo de suspensão das execuções.
- ENas assembleias de credores convocadas pelo Juiz para deliberação sobre o plano de recuperação judicial, o arrendador mercantil, o proprietário fiduciário e o vendedor com reserva de domínio integram a classe dos credores proprietários (classe II) para efeito de votação do plano ou de suas alterações, sendo o voto computado, cumulativamente, por presença e pelo valor do crédito.