Questão 225380 · 40ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público
- Matéria
- Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
- Assunto
- Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência · Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para
- Apraticar atividades laborativas insalubres.
- Bexercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção.
- Cexercer direitos sexuais, mas não reprodutivos.
- Dutilizar-se de medicamentos e procedimentos abortivos.
- Esubmeter-se à esterilização compulsória,