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Questão 223265 · 35ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Direitos Políticos

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Políticos · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
No que tange ao regime constitucional aplicável aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aponte a afirmativa correta.
  1. A
    Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, ele deverá ser automaticamente transferido para o Regime Geral de Previdência Social durante o exercício do mandato, suspendendo-se as contribuições para o ente de origem.
  2. B
    O servidor investido no mandato de Prefeito deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurada a percepção cumulativa das vantagens do cargo efetivo com o subsídio do mandato, desde que haja disponibilidade orçamentária.
  3. C
    Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários e de disponibilidade, exceto para fins de promoção pelo critério de merecimento.
  4. D
    Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, é facultado ao servidor permanecer no exercício de suas atribuições administrativas, caso estas possuam natureza técnica ou científica, desde que demonstrada a compatibilidade de horários.
  5. E
    Ao servidor investido no mandato de Vereador que não possua compatibilidade de horários, aplica-se a regra do afastamento compulsório, sendo-lhe vedada, contudo, a opção pela remuneração do cargo de origem em respeito ao teto constitucional.

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