Questão 225338 · 68ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Constituição do Estado do Ceará
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Constituição do Estado do Ceará · Legislação do Estado do Ceará
No desenho constitucional do Estado do Ceará, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
do Poder Executivo estadual, quanto à legalidade e à legitimidade da aplicação dos recursos públicos, é exercida pelo Poder
Legislativo, com o concurso de um órgão técnico especializado. Esse controle externo é exercido:
- APelo próprio Poder Executivo, por meio exclusivo de autocontrole interno.
- BExclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, no exercício da jurisdição.
- CPela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
- DPelo Ministério Público estadual, em substituição ao Poder Legislativo.
- EPela Controladoria-Geral da União, em caráter originário sobre o estado.