Questão 223295 · 65ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Constituição do Estado do Ceará
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Constituição do Estado do Ceará · Legislação do Estado do Ceará
À luz das normas da Constituição do Estado do Ceará
sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa
que apresenta uma competência exclusiva da Assembleia
Legislativa.
- ASustar os atos normativos emanados do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
- BProcessar e julgar originariamente o Governador do Estado nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade.
- CAutorizar, previamente, o afastamento do Governador e do Vice-Governador do território do Estado por qualquer período de tempo.
- DEscolher a totalidade dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.
- EDispor sobre o sistema tributário estadual, a arrecadação e a distribuição de rendas no território do Estado.