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Questão 223295 · 65ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Constituição do Estado do Ceará

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Constituição do Estado do Ceará · Legislação do Estado do Ceará
À luz das normas da Constituição do Estado do Ceará sobre as atribuições do Poder Legislativo, assinale a afirmativa que apresenta uma competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
  1. A
    Sustar os atos normativos emanados do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
  2. B
    Processar e julgar originariamente o Governador do Estado nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade.
  3. C
    Autorizar, previamente, o afastamento do Governador e do Vice-Governador do território do Estado por qualquer período de tempo.
  4. D
    Escolher a totalidade dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios.
  5. E
    Dispor sobre o sistema tributário estadual, a arrecadação e a distribuição de rendas no território do Estado.

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