Questão 223255 · 25ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais · O Federalismo Brasileiro
À luz das disposições da Constituição Federal de 1988
sobre a organização do Estado e a repartição de competências
legislativas, assinale a afirmativa correta quanto à delegação de
competência privativa da União aos Estados-membros.
- AA delegação prevista constitucionalmente abrange tanto as matérias de competência privativa quanto as de competência exclusiva da União, desde que o Estado-membro demonstre possuir capacidade técnica e administrativa para regulamentar o tema específico.
- BO instrumento adequado para a delegação de competência legislativa privativa é a lei ordinária federal, a qual deve fixar normas gerais sobre a matéria, permitindo aos Estados o exercício da competência suplementar plena para atender a interesses regionais.
- CA autorização para legislar sobre matérias privativas da União, por possuir natureza discricionária e política, pode ser concedida por meio de decreto presidencial ou resolução do Congresso Nacional, desde que restrita a uma única unidade da federação por vez.
- DLei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, sendo vedada, no entanto, a delegação de matérias inseridas no rol de competência exclusiva.
- EUma vez delegada a competência para tratar de questões específicas de direito civil ou penal, o Estado passa a exercer competência concorrente sobre o tema, o que impede a União de revogar a delegação enquanto persistirem os motivos de interesse local.