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Questão 223208 · 48ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Despesa Pública

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Despesa Pública · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Durante a análise de proposição legislativa que previa a criação de nova ação governamental, a consultoria jurídica examinou os requisitos legais necessários para a regular expansão da despesa pública. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa de impacto exclusivamente para o exercício corrente.
  2. B
    A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa para os cinco exercícios subsequentes.
  3. C
    A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
  4. D
    A criação de ação governamental com aumento de despesa dispensa estimativa de impacto quando houver autorização legislativa.
  5. E
    A criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa apenas quando envolver despesas com pessoal.

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