Questão 223208 · 48ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Despesa Pública
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Despesa Pública · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
Durante a análise de proposição legislativa que previa a criação de nova ação governamental, a consultoria jurídica examinou
os requisitos legais necessários para a regular expansão da despesa pública. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a
alternativa correta.
- AA criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa de impacto exclusivamente para o exercício corrente.
- BA criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa para os cinco exercícios subsequentes.
- CA criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- DA criação de ação governamental com aumento de despesa dispensa estimativa de impacto quando houver autorização legislativa.
- EA criação de ação governamental com aumento de despesa exige estimativa apenas quando envolver despesas com pessoal.