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Questão 806301 · 28ª da prova

FADCT 2026 – CONSUD - PR – Técnico de Contabilidade: Despesa Pública

Banca
FADCT
Órgão
CONSUD - PR
Ano
2026
Cargo
Técnico de Contabilidade
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Despesa Pública · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites ao uso do dinheiro público. Com base em suas disposições, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União, não alcançando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  2. B
    Ultrapassado o limite máximo de despesa com pessoal, o ente público poderá criar cargos e conceder vantagens remuneratórias, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual.
  3. C
    A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites apenas para as despesas com investimentos, não disciplinando despesas com pessoal.
  4. D
    A despesa total com pessoal será apurada somando-se os gastos realizados no mês de referência com os dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
  5. E
    A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório de Gestão Fiscal seja elaborado apenas ao final de cada mandato do chefe do Poder Executivo.

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