Questão 806301 · 28ª da prova
FADCT 2026 – CONSUD - PR – Técnico de Contabilidade: Despesa Pública
- Banca
- FADCT
- Órgão
- CONSUD - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Despesa Pública · LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, impondo limites ao uso do dinheiro público.
Com base em suas disposições, assinale a alternativa correta.
- AA Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União, não alcançando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
- BUltrapassado o limite máximo de despesa com pessoal, o ente público poderá criar cargos e conceder vantagens remuneratórias, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual.
- CA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites apenas para as despesas com investimentos, não disciplinando despesas com pessoal.
- DA despesa total com pessoal será apurada somando-se os gastos realizados no mês de referência com os dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
- EA Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório de Gestão Fiscal seja elaborado apenas ao final de cada mandato do chefe do Poder Executivo.