Questão 22240 · 43ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Direito de Família
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito de Família
Benedicto, pessoa idosa nascida e criada no interior do Estado do
Rio de Janeiro, tem 75 anos de idade e deseja realizar o sonho de
se casar na igreja, com efeitos civis, com o seu grande amor,
Isolete, também pessoa idosa com 65 anos de idade. Ao procurar
o advogado Fábio, este informou que as núpcias somente
poderão ser contraídas sob o regime da separação obrigatória de
bens. Insatisfeito, Benedicto procura a Defensoria Pública para
orientá-lo em relação a como afastar o aludido regime, pois
pretende adotar o regime da comunhão parcial.
A defensora pública Carla corretamente informou a Benedicto que:
A defensora pública Carla corretamente informou a Benedicto que:
- Aele não poderá contrair as núpcias com Isolete, pois o Código Civil prevê que os maiores de 70 anos são absolutamente incapazes, de modo que não se encontram em idade núbil;
- Bele não poderá contrair as núpcias com Isolete, pois o Estatuto da Pessoa Idosa veda a celebração de matrimônio por aqueles com mais de 65 anos de idade, garantindo-lhes proteção patrimonial;
- Cnos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública;
- Dele poderá casar-se com Isolete, mas somente mediante a anuência de eventuais herdeiros necessários, pois a partir dos 75 anos de idade já não mais subsiste a autonomia privada, que passa a ser mitigada e mediante o consentimento dos herdeiros e, na ausência deles, do Ministério Público;
- Enos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no Art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública ou instrumento particular assinado pelos nubentes e seus herdeiros, além de parecer favorável do Ministério Público.