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Questão 222358 · 58ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Estatístico: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Estatístico
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 · Dívida e endividamento
A fiscalização da gestão pública envolve a atuação integrada dos sistemas de controle interno, do controle externo e das normas de responsabilidade fiscal e contratação pública. Em relação aos instrumentos de controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, inclui a verificação da legalidade, legitimidade, economicidade das despesas públicas e aplicação de recursos públicos.
II. A competência do Tribunal de Contas para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos três Poderes caracteriza a segunda linha de defesa das contratações públicas.
III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicada a projetos de TI que gerem despesas continuadas, exige a demonstração de que tais despesas não afetarão as metas de resultados fiscais.
IV. O controle de gastos com pessoal e do endividamento público constitui eixo central da disciplina fiscal estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I e II, apenas.
  2. B
    I, III e IV, apenas.
  3. C
    III e IV, apenas.
  4. D
    I, II e III, apenas.
  5. E
    I, II, III e IV.

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