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Questão 220725 · 45ª da prova

FGV 2026 – MPE-ES – Agente de Apoio - Administrativo: Atos administrativos

Banca
FGV
Órgão
MPE-ES
Ano
2026
Cargo
Agente de Apoio - Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Andreia é proprietária de um restaurante que vem obtendo grande sucesso. Mesmo sem o devido alvará de funcionamento, passou a dispor mesas e cadeiras em via pública, a fim de ampliar o atendimento ao público.
Diante da irregularidade, a Administração Pública adotou, sucessivamente, as medidas a seguir.

I. Determinou a cessação da conduta irregular;
II. Aplicou multa administrativa; e
III. Promoveu a interdição do estabelecimento e a remoção das mesas e cadeiras.

Considerando o exposto, assinale a opção que indica, na ordem correta, os atributos do ato administrativo evidenciados em cada uma dessas atuações.
  1. A
    Exigibilidade; coercibilidade; e autoexecutoriedade.
  2. B
    Imperatividade; exigibilidade; e autoexecutoriedade.
  3. C
    Autoexecutoriedade; exigibilidade; e coercibilidade.
  4. D
    Imperatividade; coercibilidade; e exigibilidade.
  5. E
    Imperatividade; autoexecutoriedade; e coercibilidade.

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