Questão 220203 · 33ª da prova
FCC 2026 – AL-RR – Técnico Legislativo: Constituição do Estado de Roraima
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-RR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Legislativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Constituição do Estado de Roraima · Legislação do Estado de Roraima
Considere que o Projeto de Lei Orçamentária Anual tenha sido vetado e que, em razão desse veto, recursos ficaram sem despesas
correspondentes. Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, esses recursos
- Anão poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, pois recursos que ficarem sem despesas correspondentes não podem ser utilizados em nenhuma situação, por expressa vedação da Constituição mencionada.
- Bpoderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente de prévia e específica autorização legislativa.
- Cnão poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, já que inadmissível prévia e específica autorização legislativa, pois essa utilização somente é possível no caso de emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
- Dnão poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, já que inadmissível prévia e específica autorização legislativa, pois essa utilização somente é possível no caso de rejeição ao Projeto de Lei Orçamentária Anual.
- Epoderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.