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Questão 220113 · 23ª da prova

FCC 2026 – AL-RR – Analista Legislativo: Processo Legislativo

Banca
FCC
Órgão
AL-RR
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Constituições Estaduais
O Governador de Roraima propôs uma emenda à Constituição do Estado buscando facilitar o processo legislativo para aprovação de leis ordinárias e complementares. Tal proposta busca a aprovação das leis caso atingido apenas o quórum de maioria simples dos presentes na sessão da Assembleia Legislativa do Estado, sem estabelecimento de quórum mínimo de presença. Diante da situação hipotética apresentada, tal proposta é
  1. A
    inconstitucional, pois, em virtude da matéria, a iniciativa da referida proposta de emenda deveria caber aos membros da Assembleia Legislativa, e não ao Governador do Estado.
  2. B
    constitucional, em obediência ao princípio constitucional da eficiência, ao buscar a modernização dos processos legislativos de acordo com a necessidade de cada ente federativo.
  3. C
    inconstitucional, por violar normas de processo legislativo estabelecidas na Constituição Federal que devem ser observadas por todos os entes da federação.
  4. D
    constitucional em razão da autonomia do Estado-membro para a elaboração das regras relativas ao processo legislativo estadual.
  5. E
    inconstitucional, pois somente seria possível proposta que dificultasse a aprovação do processo legislativo estadual.

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