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Questão 219799 · 29ª da prova

CEFET-BA 2026 – DPE-BA – Residência Jurídica: Lei nº 13.425 de 2017 - Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações e Áreas de Reunião de Público

Banca
CEFET-BA
Órgão
DPE-BA
Ano
2026
Cargo
Residência Jurídica
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.425 de 2017 - Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações e Áreas de Reunião de Público
Eduardo Martins foi condenado pela prática de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, sendo-lhe aplicada pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime aberto, em razão das circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade de pena fixada na sentença condenatória. Durante a audiência admonitória, discutiu-se a possibilidade de imposição de monitoração eletrônica como mecanismo de acompanhamento do cumprimento da pena.

A respeito da monitoração eletrônica e do caso concreto, segundo as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que
  1. A
    o monitoramento de Eduardo somente seria possível se fosse o caso de revogar o livramento condicional.
  2. B
    não é possível monitorar eletronicamente Eduardo, pois não é o caso de prisão domiciliar nem de recolhimento domiciliar.
  3. C
    é possível a monitoração eletrônica quando o juiz aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para esses regimes.
  4. D
    a monitoração eletrônica é possível apenas quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto, hipótese na qual Eduardo não se enquadra, pois não está em gozo de permissão de saída.
  5. E
    a monitoração eletrônica poderá ser aplicada quando houver imposição de pena privativa de liberdade com restrição de frequência a determinados locais, hipótese na qual o caso de Eduardo estaria inserido.

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