Questão 219799 · 29ª da prova
CEFET-BA 2026 – DPE-BA – Residência Jurídica: Lei nº 13.425 de 2017 - Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações e Áreas de Reunião de Público
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- DPE-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Residência Jurídica
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 13.425 de 2017 - Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações e Áreas de Reunião de Público
Eduardo Martins foi condenado pela prática de crime patrimonial sem violência ou grave ameaça, sendo-lhe
aplicada pena privativa de liberdade a ser cumprida inicialmente em regime aberto, em razão das
circunstâncias judiciais favoráveis e da quantidade de pena fixada na sentença condenatória. Durante a
audiência admonitória, discutiu-se a possibilidade de imposição de monitoração eletrônica como mecanismo
de acompanhamento do cumprimento da pena.
A respeito da monitoração eletrônica e do caso concreto, segundo as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que
A respeito da monitoração eletrônica e do caso concreto, segundo as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e suas alterações posteriores), é correto afirmar que
- Ao monitoramento de Eduardo somente seria possível se fosse o caso de revogar o livramento condicional.
- Bnão é possível monitorar eletronicamente Eduardo, pois não é o caso de prisão domiciliar nem de recolhimento domiciliar.
- Cé possível a monitoração eletrônica quando o juiz aplicar pena privativa de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para esses regimes.
- Da monitoração eletrônica é possível apenas quando autorizar a saída temporária no regime semiaberto, hipótese na qual Eduardo não se enquadra, pois não está em gozo de permissão de saída.
- Ea monitoração eletrônica poderá ser aplicada quando houver imposição de pena privativa de liberdade com restrição de frequência a determinados locais, hipótese na qual o caso de Eduardo estaria inserido.