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Questão 1491280 · 49ª da prova

MSConcursos 2026 – CBM-SC – Oficial da Polícia Militar: Lei nº 13.425 de 2017 - Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações e Áreas de Reunião de Público

Banca
MSConcursos
Órgão
CBM-SC
Ano
2026
Cargo
Oficial da Polícia Militar
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 13.425 de 2017 - Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção e Combate a Incêndio e a Desastres em Estabelecimentos, Edificações e Áreas de Reunião de Público
A Lei Federal n.º 13.425/2017 dispõe sobre diretrizes gerais relacionadas à segurança contra incêndio e pânico, estabelecendo competências e responsabilidades para os entes federativos, sendo correto afirmar que:
  1. A
    O pagamento de multas por irregularidades dispensa o responsável pelo imóvel de cumprir as exigências de segurança contra incêndio.
  2. B
    Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar realizar, exclusivamente, a fiscalização das medidas de segurança contra incêndio, cabendo aos Municípios apenas a emissão de alvarás de funcionamento.
  3. C
    Os Municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada, poderão criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a emergências, mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual.
  4. D
    O planejamento urbano municipal deve observar normas de prevenção e combate a incêndio apenas para edificações com ocupação superior a 500 pessoas.
  5. E
    A realização de vistorias periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios residenciais multifamiliares, tendo em vista o controle da observância das determinações decorrentes dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade é atribuição exclusiva do Corpo de Bombeiros Militar, não cabendo atuação do poder público municipal.

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