Questão 219720 · 50ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Adoção
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Adoção · Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente · Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente · Perda e Suspensão do Poder Familiar
Gisele decidiu entregar seu filho recém-nascido para adoção de
forma voluntária, optando pelo sigilo quanto ao nascimento e à
identidade do pai, além de não informar à família biológica ou
extensa sobre a entrega. O juízo da Vara da Infância e da Juventude
homologou a renúncia ao poder familiar materno e determinou o
encaminhamento da criança para adoção por pretendentes
regularmente cadastrados no Sistema Nacional de Adoção (SNA),
garantindo também o sigilo sobre a entrega voluntária.
Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Considerando o caso hipotético narrado, a legislação aplicável e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- AO membro do Ministério Público, nessa situação, deverá interpor agravo de instrumento, argumentando que, apesar da manifestação da genitora em manter o anonimato, o sigilo não deveria se estender à família extensa, sendo ainda necessária a prévia verificação da existência de familiares aptos a assumir a guarda da criança antes do encaminhamento à adoção.
- BA mãe que opta por entregar o filho para adoção tem o direito garantido ao sigilo sobre o nascimento, seja antes ou logo após o parto, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça, esse sigilo deve ser estendido aos membros da família biológica, mas não ao pai registral ou indicado, que também deverá obrigatoriamente se manifestar.
- CA mãe que opta por entregar o filho para adoção tem garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, seja antes ou logo após o parto, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse sigilo deve ser estendido aos membros da família biológica e ao pai indicado, a fim de respeitar prioritariamente a vontade da gestante.
- DO direito ao sigilo é assegurado à gestante, criança ou adolescente, inclusive em relação aos seus genitores, devendo, nesse caso, ser representada pelo Ministério Público ou por advogado a ela nomeado.
- ENos termos da legislação de regência, o direito da gestante ao sigilo sobre o nascimento é amplo, e exclui o conhecimento da origem genética pela criança que foi entregue à adoção, sendo o anonimato da parturiente inteiramente preservado.