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Questão 219719 · 49ª da prova

FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Direitos Fundamentais no ECA

Banca
FGV
Órgão
MPE-MT
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Direitos Fundamentais no ECA · Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.

Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que
  1. A
    o Município de Porto Alegre do Norte terá chances de êxito em seu Recurso Extraordinário, uma vez que não seria possível a sindicabilidade jurisdicional de políticas públicas, frente ao princípio da separação dos poderes.
  2. B
    é dever do Município efetivar o direito à educação, mediante a garantia de educação infantil, em creche ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escola, para crianças de quatro a cinco anos de idade.
  3. C
    a educação infantil é direito subjetivo assegurado no texto constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade direta e mediata. A eventual omissão estatal nessa matéria configura violação direta à Constituição, não sendo o seu oferecimento condicionado a avaliações discricionárias da Administração Pública.
  4. D
    caso Tícia tivesse outro filho, o Município teria o dever de garantir aos irmãos a vaga no mesmo estabelecimento próximo à sua residência, ainda que não frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.
  5. E
    é inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determine a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar.

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