Questão 219676 · 6ª da prova
FGV 2026 – MPE-MT – Promotor de Justiça: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Uma organização não governamental dedicada à fiscalização das
estruturas estatais de poder encaminhou representação ao
Ministério Público do Estado Sigma, que tem por objeto a forma
de cálculo e de cobrança do imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana (IPTU) no exercício financeiro W.
De acordo com a representação, a atualização monetária do valor venal do imóvel, com base em índice oficial e critérios fixados em lei municipal, foi promovida pelo Decreto X, enquanto o Decreto Y dispôs sobre a data de vencimento do imposto, sendo ambos editados no exercício financeiro W.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
De acordo com a representação, a atualização monetária do valor venal do imóvel, com base em índice oficial e critérios fixados em lei municipal, foi promovida pelo Decreto X, enquanto o Decreto Y dispôs sobre a data de vencimento do imposto, sendo ambos editados no exercício financeiro W.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
- Ao Decreto X infringiu o princípio da legalidade, mas não o Decreto Y.
- Bos Decretos X e Y infringiram os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.
- Cos Decretos X e Y não infringiram os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.
- Dos Decretos X e Y infringiram o princípio da legalidade, mas não o da anterioridade tributária.
- Eos Decretos X e Y infringiram o princípio da anterioridade tributária, mas não o da legalidade.