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Questão 219408 · 38ª da prova

FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público - Especialidade Direito: Legislação Penal Especial

Banca
FCC
Órgão
MPE-AL
Ano
2026
Cargo
Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é considerado crime sujeito à pena de detenção de um a quatro anos e multa. Se o magistrado, ciente do impedimento ou da demora, deixar de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixar de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja,
  1. A
    ser-lhe-á aplicada exclusivamente a penalidade de suspensão do exercício do cargo pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
  2. B
    incorrerá na pena narrada no enunciado aumentada de dois terços.
  3. C
    não sujeitar-se-á a qualquer penalidade privativa de liberdade, mas será imposta a pena de multa.
  4. D
    incorrerá na pena em dobro narrada no enunciado.
  5. E
    incorrerá na mesma pena.

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