Questão 219408 · 38ª da prova
FCC 2026 – MPE-AL – Analista do Ministério Público - Especialidade Direito: Legislação Penal Especial
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Legislação Penal Especial · Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à
autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é
considerado crime sujeito à pena de detenção de um a quatro anos e multa. Se o magistrado, ciente do impedimento ou da
demora, deixar de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixar de
enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja,
- Aser-lhe-á aplicada exclusivamente a penalidade de suspensão do exercício do cargo pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
- Bincorrerá na pena narrada no enunciado aumentada de dois terços.
- Cnão sujeitar-se-á a qualquer penalidade privativa de liberdade, mas será imposta a pena de multa.
- Dincorrerá na pena em dobro narrada no enunciado.
- Eincorrerá na mesma pena.